1. INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página web e a reserva de Serviços/Experiências no mesmo (doravante “Condições”).

Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma reserva através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com as mesmas não deve utilizar este site.

Estas condições podem ser alteradas, sendo da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

  • OS NOSSOS DADOS

Esta página web é executada sob a designação Alentopo – Topografia, Apoio à Agricultura e Natureza, Unipessoal, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua da Boavista, 71-B, 7860-019 Moura, registada na Conservatória do Registo Comercial de Moura, sob o número 514310227, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de € 2.000,00 (dois mil euros), com o RNAAT nº 81/2019, e o email to.ramos@sapo.pt.

A partir deste ponto a entidade Alentopo – Topografia, Apoio à Agricultura e Natureza, Unipessoal, Lda. passa a ser designada por Alqueva Nature Fishing.

  • OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido nas políticas de privacidade. Ao utilizar esta página web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados, declarando que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

  • UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

O mero acesso à página web não está sujeito a registo. Contudo, para a realização de reservas ou solicitação de informações sobre serviços, ser-lhe-ão solicitados os seguintes dados pessoais:

  • Nome
  • Email e telefone de contato
  • Nacionalidade
  • NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura (no caso de reservas)

Ao utilizar a nossa página web e/ou ao fazer reservas através da mesma, o cliente compromete-se a:

  • Utilizar esta página web apenas para fazer consultas ou reservas de serviços legalmente válidas.
  • Não efetuar nenhuma reserva falsa ou fraudulenta.

Facultar-nos o seu endereço eletrónico e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade).

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua reserva.

Ao fazer uma reserva através desta página web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

  • DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os serviços apresentados nesta página web estão disponíveis para apenas para a zona do Alqueva, no local identificado pelo Alqueva Nature Fishing para a sua realização.

O embarque será realizado na Marina, junto ao paredão da Barragem de Alqueva.

  • RESERVAS – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma reserva, deverá utilizar o formulário disponibilizado neste website, ou enviar um email para to.ramos@sapo.pt, sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra

Terminado o processo de reserva dos serviços pretendidos, o cliente receberá um email com os dados para pagamento.  As reservas apenas serão consideradas após receção do comprovativo de pagamento, o qual deverá ser enviado para o email to.ramos@sapo.pt.

Caso os dados aí indicados não estejam corretos, poderá pedir de imediato a anulação/revisão da reserva efetuada para o email to.ramos@sapo.pt.

Após envio do comprovativo de pagamento receberá um email com a “Confirmação da Reserva”.

Ao concluir o procedimento descrito, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”).

O Alqueva Nature Fishing reserva-se o direito de proceder à anulação de qualquer reserva que não respeite as condições anteriormente descritas.

As condições de reserva poderão variar função do tipo de experiência.

O cliente deve à chegada para a realização da experiência, apresentar comprovativo de reserva e do respetivo pagamento.

  • PREÇO E PAGAMENTO

O Alqueva Nature Fishing, reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre seus serviços, preços, promoções e condições comerciais. Os preços e as promoções são válidos durante o período indicado na campanha promocional, salvo erro ortográfico, de fotografia, de disponibilidade e/ou sincronização de sistemas informáticos.

Caso ocorra um erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pelo Alqueva Nature Fishing, no preço do serviço, de tal modo que este se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de reserva será considerado inválido e anulado.

O preço total da sua reserva, apresentado na confirmação da mesma, é o preço final.

Os preços desta página web incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, contudo (exceto nos termos estabelecidos anteriormente), salvo indicação em contrário, os preços serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, comprometendo-se o Alqueva Nature Fishing a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de reserva.

Todas as reservas são colocadas em Euro (€), sendo o pagamento processado nesta moeda.

Para sua comodidade e segurança, o Alqueva Nature Fishing, entra em contacto com o cliente para validar a reserva e facultar o IBAN para pagamento da mesma.

  • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as reservas efetuadas através desta página web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

  • CANCELAMENTOS POR PARTE DO ALQUEVA NATURE FISHING

O Alqueva Nature Fishing reserva-se no direito de cancelar, sem penalização para a própria empresa, a realização de experiências quando se verifiquem más condições atmosféricas, navegabilidade desfavorável, avarias nas embarcações, indisponibilidade de locais de atracação, indisponibilidade de serviços de terceiros, atrasos imprevistos, pandemias, greves, entre outros, ou caso não se verifique o número mínimo de participantes, sendo os clientes que entretanto pagaram reembolsados no valor do pagamento entretanto efetuado.

Nos casos acima descritos, o cliente poderá optar pela devolução da quantia já paga ou pela troca por outra experiência sugerida pelo Alqueva Nature Fishing, com a respetiva variação de preço. Estes cancelamentos não obrigam ao pagamento adicional de qualquer indemnização.

  1. CANCELAMENTOS POR PARTE DO CLIENTE

Uma vez feita a reserva da experiência, serão aplicáveis ao cliente as seguintes despesas de cancelamento da mesma:

  • Até trinta dias do início da experiência – Sem custos;
  • Até quarenta e oito horas do início da experiência- Custo de cinquenta por cento do valor da experiência;
  • Menos de quarenta e oito hora do início da experiência – Custo de cem por cento do valor da experiência.

O pedido de cancelamento deverá ser por escrito para o e-mail to.ramos@sapo.pt.

Os reembolsos serão processados até 30 dias após o pedido e aprovação do mesmo.

  1. ALTERAÇÕES

O Alqueva Nature Fishing reserva-se o direito de alterar os itinerários e/ou horários, substituir embarcações ou tripulação, sempre que se verifiquem situações imprevistas alheias à sua vontade.

O Alqueva Nature Fishing reserva-se igualmente o direito de alterar, suspender ou eliminar qualquer das suas experiências, bem como o de alterar os respetivos preços, sem necessidade de aviso prévio e sem que de tal facto decorra obrigação de indemnizar terceiros pelas modificações operadas.

  1. ATRASOS

Em caso de atraso por parte do cliente para uma experiência regular, poderá esta ser efetuada em horário posterior no mesmo ou outro dia, caso para isso haja disponibilidade por parte do Alqueva Nature Fishing Caso não haja essa disponibilidade, não será efetuado qualquer reembolso.

Em caso de atraso do cliente para a realização de uma experiência privada, pode o Alqueva Nature Fishing não realizar a experiência, sem lugar a qualquer devolução ou indemnização. Caso a experiência venha a ser realizada, poderá a mesma acabar à hora inicialmente prevista, ou caso seja possível, manter a duração inicial, sendo neste último caso cobrado um valor adicional correspondente à acrescida afetação dos recursos à experiência.

  1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão.

Para exercer o direito de livre resolução do contrato, deverá manifestar de forma clara e inequívoca a sua vontade de cancelar a reserva através do seguinte e-mail: to.ramos@sapo.pt.

Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pela reserva da experiência, sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato.

Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.

Os reembolsos serão processados até 30 dias após o pedido e aprovação do mesmo.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

  1. CÓDIGO DE CONDUTA – CLIENTE

O Alqueva Nature Fishing, estabeleceu um código de conduta que deve ser respeitado e cumprido pelos seus clientes, em todos os serviços prestados por esta empresa.

O cliente deve respeitar todas as indicações do guia, no que diz respeito à conduta a seguir, bem como a todas as regras de segurança:

Na água

  • Deve fazer-se acompanhar de proteção para o sol, chuva ou frio, (mediante meteorologia);
  • Deve utilizar calçado apropriado, (ténis ou sapatilhas), limpo;
  • É proibido deitar lixo para fora do barco ou no campo;
  • É proibido fumar em ação de pesca;
  • Para fumar, deve fazê-lo sentado e sempre acompanhado de um recipiente que lhe será fornecido pelo guia, para depositar a cinza e cigarro no final;
  • Uso obrigatório – colete salva vidas (cedido pela empresa).

Em terra

  • Deve fazer-se acompanhar de proteção para o sol, chuva ou frio, (mediante meteorologia);
  • Deve utilizar calçado apropriado: ténis, botas de montanha, etc.;
  • É proibido deitar lixo para o chão.
  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua reserva ou os dados do Contrato.

  1. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página web. Comprometer-se-á a não atacar esta página web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta Cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

  1. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devido à sua utilização.

  1. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

  1. NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas através do seguinte email: to.ramos@sapo.pt. De acordo com o disposto na Cláusula 18 e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua reserva.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

  1. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

  • Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
  • Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
  • Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
  • Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
  • Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivadas do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na Cláusula 18.

  • ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

  • ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

  • SEGUROS

A responsabilidade do Alqueva Nature Fishing, está garantida por seguros exigidos pela Lei Portuguesa.

  • LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página web e os contratos de reserva realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

  • RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.